A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 9, o requerimento de urgência do projeto de lei 2342/2022, que dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Fenajufe articula com a relatora, deputada federal Érika Kokay (PT-DF), a apresentação de emenda em plenário para garantir a não absorção dos quintos/décimos nas parcelas da recomposição salarial (lei 14.523/2023). A expectativa é que a matéria seja votada ainda esta semana.
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Em abril, a federação buscou s de líderes partidários para pautar e aprovar o regime de urgência do PL. Em conversa anterior com a federação, a deputada Erika Kokay já havia firmado compromisso em trabalhar por emendas ao PL com a não absorção dos quintos, linha de atuação que se mostrou acertada quando adotada pela parlamentar no PL 2.969/22, do Ministério Público da União, que aguarda sanção presidencial.
A absorção dos quintos incorporados no período de 1998 a 2001 afeta servidoras e servidores que detêm essa verba incorporada por decisão istrativa ou judicial sem trânsito em julgado, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (RE/STF 638115).
Com informações da Fenajufe
