As regras para a privatização da Eletrobras estão em processo de revisão. A pedido do presidente Lula (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou um estudo sobre o caso. Esse trabalho tende a culminar em pedidos à Justiça para reversão de determinados pontos da operação.
Notícias Relacionadas x6071
Lula declarou, em um café com jornalistas, no último dia 7, que a privatização da Eletrobras foi leonina contra o governo e lesa-pátria . Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras , afirmou ele, antes de anunciar o início dos estudos da AGU.
Em 19 de janeiro, membros do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) já haviam se reunido com o advogado-geral, Jorge Messias, para tratar do assunto. No encontro, os eletricitários listaram suspeitas de irregularidades na privatização. Ikaro Chaves, diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel) e ex-membro do governo de transição, afirmou que parte do que foi informado pelos trabalhadores à AGU deve embasar os processos contra a privatização.
Tem, mas não controla r2270
Chaves afirmou que o primeiro problema apontado pelos eletricitários é que a lei da privatização da Eletrobras, na prática, limitou o poder de voto do governo na empresa num patamar abaixo do controle acionário da União.
Antes da privatização, a União detinha cerca de 63% das ações da empresa. Os votos do governo tinham peso proporcional a essa parcela. Isso significa que ele controlava a empresa. Após a privatização, a participação societária da União na Eletrobras foi reduzida para cerca de 42%. Com base na lei sobre a operação, o governo vota como se tivesse só 10% das ações da companhia.
Chaves explicou que a lei da privatização limitou a participação de todos os acionistas em votação da Eletrobras para que, teoricamente, nenhum grupo específicopúblico ou privadotivesse controle sobre a empresa. No entanto, hoje, só a União tem mais de 10% das ações da companhia. A lei da privatização, portanto, serviu, exclusivamente, para esterilizar as ações do governo nos processos de votação. “A única prejudicada foi a União. Foi com o objetivo de evitar que no futuro governo assumisse [a empresa]”, disse Chaves.
Não controla, mas paga 232632
Essa situação sobre o poder de votação desproporcional ao capital da União pode criar uma situação absurda, ressaltou Chaves. Ele lembrou que, no caso Americanas, os sócios-controladores da empresa podem ser obrigados a arcar com prejuízos causados pela varejista. No caso da Eletrobras, isso também pode acontecer por conta de uma eventual má gestão, principalmente porque a empresa é hoje controlada por indicados dos sócios das Americanas.
Chaves explicou que, nessa hipótese, a União teria que assumir 42% das dívidas, já que tem 42% do capital da empresa, mesmo tendo apenas 10% do poder de voto sobre os rumos da companhia.
Um princípio básico da sociedade por ações é o de cada ação, um voto. Você tem que ter os ônus e os bônus , explicou Chaves. Numa eventual má gestão de uma empresa pública, a União vai ter que arcar com isso. Só que ela não determina o rumo da gestão. Então como é que ela vai arcar com o prejuízo que ela não causou?
Vende, mas não pode comprar 23v16
Por fim, Chaves lembrou que a privatização da Eletrobras prevê uma espécie de punição (chamada de cláusula de poison pill, ou pílula de veneno) para acionistas que atuem para tornarem-se sócios majoritários da empresa, isto é, deter mais de 50% das ações. Essa previsão encarece uma possível tentativa do governo para recompra do controle da companhia. Por meio dela, se um acionista adquirir ações para deter mais de 50% do capital da Eletrobras, ele é obrigado a ofertar aos donos dos outros 49,9% das ações um valor 200% acima do de mercado para compra dos papéis.
Segundo cálculos do CNE, por conta dessa cláusula, a União teria de pagar R$ 161 bilhões para reaver o controle da Eletrobras. Caso a poison pill e a limitação sobre poder de voto sejam derrubadas, o custo de reestatização seria de cerca de R$ 5 bilhões. Ele sequestraram a empresa e falaram: te devolvo, mas se você quiser pegar ela toda de volta tem que vir pagar o resgate aqui.
Lula afirmou que a compra de ações da Eletrobras para retomada da empresa não é prioridade em seu governo, mas não descartou essa possibilidade. Chaves afirmou que todos os problemas indicados pelo CNE à AGU já são temas de ações judiciais em tramitação. Há ações que visam ao cancelamento de toda a privatização ainda aguardando julgamento.
Fonte: CUT Brasil
