Foi apresentado nesta semana, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA) para o projeto de lei 4188/2021, que trata, entre outros itens, da gestão e das regras de garantias. A novidade, preocupante, é que o relator incluiu uma emenda cujo conteúdo recupera a proposta de desjudicialização da execução extrajudicial. A matéria foi incluída na pauta da CAE para o dia 27, próxima terça-feira.
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A desjudicialização, na prática uma privatização de uma parte do Judiciário, era objeto do PL 6204/2019. Esse projeto está parado no Senado, aguardando votação no Plenário desde junho de 2022, tendo sofrido forte crítica das entidades ligadas ao Judiciário. Agora, a proposta é retomada em meio a 46 emendas inclusas no parecer pelo senador Weverton Rocha.
A emenda, como o PL original, estabelece a privatização da execução civil, que aria a ser feita pelos cartórios. A proposta apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por carreiras diversas, entre elas as funções dos oficiais de justiça, que exercem papel auxiliar ao juízo como, por exemplo, avaliar bens e efetuar penhoras para que seja garantida a efetividade das decisões jurisdicionais.
No dia da apresentação do parecer, em conversa com representantes de associações de oficiais de justiça, o senador Alessandra Vieira (PSDB-SE) indicou a possibilidade de pedir vista ao PL 4188. Assim, garantiria tempo para atuação das entidades na luta contra a emenda.
A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana avalia que a emenda se trata de um verdadeiro ˜jabuti™ legislativo, uma tentativa disfarçada de aprovar um PL amplamente rejeitado pela sociedade pois atribui aos tabeliães a execução civil judicial e extrajudicial, privatizando competências do Poder Judiciário, onerando os cidadãos e se apoderando de uma parte do serviço público. É importante frisar que foram inseridas 46 emendas no PL das Garantias, dentre elas uma que transforma os tabeliães em mediadores, conciliadores e árbitros, além de leiloeiros, o que se trata de evidente manobra para aprovar temas que prejudicam a população e as servidoras e servidores públicos. Iremos lutar contra mais essa tentativa de esvaziar as funções do serviço público .
O Sintrajufe/RS está discutindo iniciativas junto aos oficiais e oficialas de Justiça e às associações para impedir a aprovação da emenda. Quaisquer novidades serão informadas à categoria pelos meios de comunicação do sindicato.
Foto: Geraldo Magela
