A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando trechos das leis que determinaram a exigência de nível superior para técnicos no Poder Judiciário da União e no Ministério Público da União (MPU). As ações já têm relatorias definidas e aguardam marcação das datas dos julgamentos.
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O nível superior para técnicos, conhecido como NS, foi incluído nas leis 14.456/2022 (Judiciário) e 14.591/2023 (MPU). Aprovadas respectivamente em 2022 e 2023, as duas leis tiveram vetados os trechos que tratam do NS. Porém, os dois vetos foram derrubados no Congresso Nacional após pressão das categorias, da Fenajufe e de sindicatos de base.
Os dispositivos já foram questionados no STF por ações de outras entidades, sempre recusadas por diferentes motivos. Agora, a PGR alega, em relação ao NS no Judiciário, que a norma viola a Constituição por avançar em matéria de iniciativa reservada ao STF e que a mudança partiu de emenda parlamentar sem pertinência temática com o conteúdo da proposição original. No caso do NS no MPU, a alegação da Procuradoria é também de falta de pertinência temática da emenda aprovada. Em ambas ações, a PGR pede suspensão cautelar dos dispositivos.
A ADI 7.709, que questiona a obrigatoriedade do nível superior para técnicos do Judiciário Federal, terá como relator o ministro Cristiano Zanin. Já a ADI 7.710, que defende a inconstitucionalidade do NS no MPU, será relatada pelo ministro Dias Toffoli.
O Sintrajufe/RS, juntamente com a Fenajufe, irá analisar formas de atuação em relação aos julgamentos. A Fenajufe já solicitou junto ao STF ingresso nas ADIs como amicus curiae e também já encaminhou pedido para realização de audiência com o PGR Paulo Gonet e com os ministros relatores das ações, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
