Após reunião no Palácio do Planalto, dia 14, foi informado à Fenajufe que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhar ao Executivo os cálculos do impacto orçamentário e a origem dos recursos com relação às emendas ao projeto de lei 2342/2022. Ou seja, a sanção sem vetos depende, agora, do Supremo.
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Participaram da reunião com a Fenajufe o secretário especial adjunto da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ/CC/PR), Marcos Rogério de Souza, e o secretário adjunto de Gestão Pública, Marcos Esteves. Também estavam presentes a secretária adjunta de Assuntos Legislativos (Saleg/SAJ), Talita Santana Santos Barcellos, e Cecilia Naiá, representando a Secretaria Especial de Análise Governamental (SAG).
A federação apresentou argumentos técnicos e reiterou que a sanção sem vetos ao projeto corrige uma injustiça para uma parcela da categoria que recebe os quintos e ficou sem a recomposição. Os dirigentes entregaram Nota Técnica sobre o projeto, elaborada pela assessoria jurídica, que aponta ausência de inconstitucionalidade formal ou material e indica que o projeto não viola qualquer princípio constitucional atinente à atuação da istração pública.
Também foi apresentado parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestando pelo não conhecimento e pela improcedência do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338/DF contra o nível superior (NS) para os técnicos do PJU, que foi obtido igualmente por meio de emenda parlamentar.
Agora depende do STF 4e4pb
O retorno da SAJ da Casa Civil à Fenajufe foi de que uma possível barreira sobre vício de iniciativa pode ser suprida, tendo como base o parecer da AGU pela improcedência da ADI contra o NS. No entanto, no momento, é necessária uma manifestação do STF nos autos sobre o cálculo do impacto orçamentário e a origem dos recursos, especificamente acerca das emendas ao projeto, para cumprimento do artigo 63 da Constituição Federal e artigos 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A Fenajufe já está cobrando essa manifestação do Supremo, uma vez que o prazo para sanção ou veto do projeto se encerra no dia 21 de setembro.
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Além da emenda pela não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial, as outras emendas tratam do seguinte: legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.
Fonte: Fenajufe
