A Câmara dos Deputados e o Senado se manifestaram contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7709, de autoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona o nível superior (NS) como exigência para ingresso na carreira de técnicos do Poder Judiciário da União. A matéria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
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Nos documentos enviados ao STF nesta semana os órgãos defenderam o indeferimento da ADI, a fim de proteger a função legislativa e seu correspondente e fundamental poder de emenda parlamentar.
No último dia 12 de setembro, a Casa Civil também se manifestou, mas de forma diferente da Câmara e do Senado, contrária ao NS. O órgão opinou pela inconstitucionalidade da norma com base em um parecer técnico da Consultoria-Geral da União, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).
Em 2023, a AGU se posicionou pelo não conhecimento da ADI 7338/DF (que contesta o NS) contra o NS e, no mérito, pela improcedência do pedido. A AGU ainda deve se manifestar e espera-se que o órgão reafirme o mesmo entendimento adotado no ano ado sobre o tema.
O ministro Zanin seguiu o procedimento estabelecido no artigo 12 da lei 9.868/1999, o qual permite que, diante da relevância do assunto e de seu impacto considerável na ordem social e na segurança jurídica, o relator de uma ADI remeta o caso diretamente ao plenário. Após reunir toda a documentação e ouvir todos os órgãos envolvidos, o ministro Zanin ainda deve consultar a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema; em seguida apresentará seu voto no plenário do STF.
Entenda 66112m
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou, no dia 30 de agosto, com duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF questionando o NS para os técnicos do Poder Judiciário da União e do MPU. A ADI 7709, do Judiciário, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU, está a cargo do ministro Dias Toffoli, que, até o momento, não tomou nenhuma providência em relação à ADI.
Desde então, a Fenajufe, sindicatos de base e Assessoria Jurídica Nacional (AJN) têm atuado contra as ADIs. A AJN, inclusive, ingressou como amicus curiae nas ADIs e acompanha de perto todas as movimentações.
Fonte: Fenajufe
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
