A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 8, o projeto de lei (PL) 4015/2023. A matéria, que agora vai a sanção presidencial, reconhece como atividade de risco o trabalho dos oficiais e oficialas de justiça.
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Trata-se de uma pauta da categoria que se discute há cerca de dez anos. A Fenajufe vem atuando pela pauta no Congresso, sempre ressaltando a importância da medida já que a atuação dos oficiais de justiça envolve enfrentamentos diretos a situações de conflito, exposição a violência, deslocamentos em áreas de risco e vulnerabilidade, o que justifica plenamente o reconhecimento legal da natureza de risco permanente da função.
O PL aprovado altera o código penal, a lei dos crimes hediondos e a Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de estabelecer mecanismos de proteção para os oficiais de justiça. Além disso, o texto agrava as penas para crimes cometidos contra esses profissionais e seus familiares, sempre que motivados pelo exercício da função.
O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PP-PR). O texto original do PL já tornava qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Nessa terça, os deputados aprovaram em Plenário três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.
Diretora do Sintrajufe/RS e oficiala de justiça, Cristina Viana avalia que “o reconhecimento do risco a que as oficialas e oficiais estão expostos diariamente nas atividades externas que realizam é um o importante para o segmento e demonstra cuidado e proteçao a esses profissionais, algo que foi ignorado por muitos anos. O caso do colega do TRF2 Francisco Ladislau Netto, morto em cumprimento de um mandado judicial e que motivou depois uma indenização à família, poderia ter sido evitado se algumas providências tivessem sido tomadas para a sua segurança e de todas e todos que estão nas ruas representando o PJU. Recentemente, no Dia Internacional da Mulher, a colega do TJMG Maria Sueli Sobrinho foi espancada por um policial militar enquanto tentava lhe entregar uma intimação. Ignorar estes fatos e tantos outros relatados é algo que não é mais possível e o esforço das entidades junto aos parlamentares para aprovação das emendas foi vitorioso”.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
