O governo Lula (PT) está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a regra de pagamento dos precatórios. Criada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) no quadro do ajuste fiscal, a regra torna a prestação jurisdicional mais distante da população e cria uma “bola de neve” impagável no médio prazo. Para acomodar o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400 (ele acabou sendo fixado, pelo Congresso, em R$ 600) em um ano eleitoral, o governo anterior decidiu criar um teto para pagamento dos precatórios.
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Os precatórios são dívidas judiciais da União que já não podem mais ser contestadas. Essas dívidas eram pagas ano a ano até 2021, quando o governo Bolsonaro aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 23, conhecida como PEC dos Precatórios , transformada, então, na emenda constitucional 113/2021. Com ela, foi fixado um limite máximo para o pagamento de precatórios, vinculado ao teto de gastos, de forma que o restante ou a acumular-se.
A medida liberou cerca de R$ 100 bilhões para o orçamento de 2022 Mas deixou sem pagamento os credores e deu início à geração de uma bomba fiscal com prazo para estourar: 2027, quando acabam os efeitos da PEC, já tendo acumulado, até lá, R$ 250 bilhões.
As estimativas do governo apontam que, em 2024, a soma de precatórios a pagar irá alcançar R$ 95 bilhões. Para liberar esses pagamentos, beneficiando os credores e impedindo a formação de uma bola de neve ainda pior, o Ministério da Fazenda encaminhou parecer à Advocacia-Geral da União (AGU) defendendo que o STF defina parte da PEC dos Precatórios como inconstitucional e determine o pagamento imediato de todas as dívidas já expedidas.
A intenção do governo é que o valor da dívida em si seja classificado como despesa primária e, os juros, como despesa financeira. Dessa forma, os juros ficaram de fora dos limites impostos pelas regras fiscais. Já para pagar o valor classificado como despesa primária, o governo pediria ao Congresso um crédito extraordinário, de maneira a zerar os estoques acumulados.
Para a diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana, essa medida é mais do que necessária, tendo em vista que a PEC dos precatórios frustrou os pagamentos das ações judiciais transitadas em julgado, ou seja, o pagamento de valores já incontroversos e que as pessoas tinham expectativa de receber ao final de longa tramitação no Judiciário. Isso vem alimentando um mercado de compra e venda desses valores, o que muitas vezes é visto como a solução para que os autores das ações tenham oportunidade de verem ao menos uma parte pequena de seus créditos satisfeitos. Temos muitos colegas com direito a receber valores significativos, cujo pagamento está suspenso em razão da PEC dos Precatórios do governo Bolsonaro, e que serão beneficiados se a medida proposta pelo ministro Haddad for acolhida pelo STF .
Cristina lembra ainda que, em abril de 2023, o Sintrajufe/RS encaminhou requerimento istrativo ao TRF4 para sequestro dos valores referentes ao pagamento dos precatórios dos processos dos e das sindicalizadas não satisfeitos, sendo esse pedido indeferido pelo presidente do tribunal em razão da legislação vigente. Agora, a notícia da intenção do atual governo de pagar esses créditos é muito bem-vinda porque torna efetiva a prestação da Justiça , completa a dirigente.
