Um projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional para criar oito novas varas federais em Santa Catarina. A ampliação de varas é uma medida necessária para agilizar o atendimento à população e reduzir o tempo de tramitação processual. Contudo o projeto não prevê a criação de nenhum cargo sequer de servidores para atuar nas novas varas. Isso repete a lógica da criação do TRF6, de Minas Gerais, que era apresentado como “moderno” porque também não previa a mão de obra necessária. O resultado foi o deslocamento de servidores e servidoras, o fechamento de setores e o acúmulo de trabalho para quem ficou para trás.
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Trata-se do projeto de lei (PL) 1/2025. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele tramitou em regime de urgência e foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 22 de abril. Agora, aguarda deliberação no Senado.
O PL propõe a criação de oito novas varas federais em Santa Catarina, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Para atender a essas varas, o projeto também transforma nove cargos vagos de juiz federal substituto em oito cargos de juiz federal titular. Essas transformações irão gerar, conforme o projeto, sobras orçamentárias, que deverão ser destinadas à criação de funções comissionadas.
Ou seja, serão abertas novas varas, transformados cargos de juízes e criadas funções comissionadas, mas não serão criados cargos de servidores. O PL estabelece, na verdade, que o TRF4 será responsável por definir a lotação de servidores nas novas varas, por meio de remanejamento de pessoal e de funções.
Como foi no TRF6 2z3z51
O TRF6, sediado em Minas Gerais, foi apresentado, quando de sua criação, em 2019, como um tribunal “moderno”. Parte dessa suposta modernidade era a economia: não seria preciso criar nenhuma vaga de servidor. Mas, com o tempo, a realidade bateu à porta como precarização.
Na época da criação do TRF5, o Sintrajufe/RS já alertava que a proposta poderia gerar precarização nos locais de trabalho do TRF1 (Brasília), de onde saiu parte juízes e servidores para prover os cargos em Belo Horizonte, e também nos demais TRFs, uma vez que criava 54 vagas de desembargadores, incluindo 12 no TRF4, sem previsão de criação de cargos de servidores para esses gabinetes.
Em abril de 2023, o TRF6 aprovou a extinção da Subseção Judiciária de Contagem, terceiro município mais populoso de Minas Gerais, e criou Unidades de Atendimento Avançadas (UAA) com apenas três servidores. Depois, em agosto de 2024, o tribunal lançou um edital com 146 vagas para “residentes jurídicos”, modalidade de contratação sem concurso, com salários mais baixos e com menos direitos do que os servidores concursados.
