O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira, 14, o julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7709, que questiona a legalidade da obrigatoriedade do nível superior (NS) para ingresso na carreira de técnico do Poder Judiciário Federal. O processo permanecerá em análise até o dia 21 de fevereiro. Por isso, a Fenajufe está preparando ações de pressão sobre os ministros para garantir a manutenção do NS.
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Até o momento, foram proferidos quatro votos: o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi pela improcedência do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator; por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino divergiram do relator.
A Fenajufe está convocando todos os servidores e servidoras a enviarem mensagens aos ministros do STF reforçando o pedido pela improcedência. Veja abaixo os endereços de e-mail:
| [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] |
A Fenajufe também sugere um modelo de mensagem:
| Assunto: Pela Improcedência das ADIs 7709 e 7710 Eminente Ministro(a), Nós, servidoras e servidores do Judiciário da União e Ministério Público da União, manifestamos a urgente necessidade do reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.456/2022 e da Lei 14.591/2023. As normas, aprovadas pelo Congresso Nacional após amplo debate, exigem nível superior para o cargo de Técnico Judiciário, atendendo às demandas da modernização do serviço público. É importante ressaltar que essas leis não geram despesas extras nem alteram atribuições do cargo. Seu objetivo é apenas atualizar as exigências para a posse, seguindo o mesmo caminho de diversas outras carreiras públicas. Diante disso, solicitamos que Vossa Excelência vote pela improcedência das ADIs 7709 e 7710, garantindo a valorização dos servidores e a melhoria do serviço prestado à sociedade. Atenciosamente, [SEU NOME] [SEU CARGO] [SEU ESTADO/SINDICATO] |
A federação também irá realizar ações em Brasília.
Entenda 66112m
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 7709 em agosto de 2024, questionando a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União. A PGR argumenta que a inserção desse requisito por meio de emenda parlamentar é inconstitucional, pois trata de matéria alheia ao projeto de lei original, que deveria ser de iniciativa exclusiva dos tribunais. A ação foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin, que atua como relator.
A ADI 7709 surge em um contexto no qual o STF já analisou tema semelhante na ADI 7338, na qual o Ministro Edson Fachin rejeitou o pedido e o Plenário do STF confirmou a decisão por unanimidade. No julgamento, Fachin destacou que a exigência de nível superior não altera as atribuições dos cargos nem interfere nas competências dos analistas, permanecendo dentro dos parâmetros constitucionais. Além disso, outros precedentes, como a ADI 4303/RN, reconheceram a constitucionalidade de exigências semelhantes em nível estadual.
Com informações da Fenajufe
